Questões da OAB 2021 para Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase
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Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque