Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.