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Q2506063

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506063 Direito Constitucional

Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

A União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

O Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

O Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.

O Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.

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Q2505578

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes , Princípios da Administração Pública ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505578 Direito Constitucional

Observada a Constituição Federal, sobre a organização e princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem ser independentes e harmônicos entre si, exercendo funções típicas e atípicas.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá exclusivamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

A União não poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis municipais que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

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Q2504631

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504631 Direito Constitucional

A intervenção é procedimento político-administrativo que pretende, de forma excepcional e temporária, restringir a autonomia do ente federativo em prol do equilíbrio da federação. De acordo com a CRFB/88, quanto à intervenção, pode-se afirmar corretamente que:

Alternativas

O território poderá sofrer intervenção da União, do Estado e do Distrito Federal.

O Distrito Federal poderá intervir nos Estados.

A União pode intervir diretamente nos Estados e nos Municípios.

Os Municípios não podem intervir em outros entes federativos.

O território poderá intervir em seus municípios.

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Q2489078

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489078 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a intervenção federal, um determinado Estado da Federação, para não violar um princípio constitucional sensível, deverá aplicar, anualmente,

Alternativas

vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de assistência social e à saúde.

trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de seguridade social.

dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q2485997

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2485997 Direito Constitucional

De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Município Alfa vinha descumprindo diversas obrigações previstas na Constituição da República, bem como alguns princípios indicados na Constituição Estadual.
Determinado repórter, ao consultar um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, desse estado de coisas acarretar a intervenção do Estado em Alfa, foi corretamente informado de que

Alternativas

a intervenção é possível, mas sempre pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça.

a intervenção espontânea é possível na hipótese de não prestação de contas devidas conforme os balizamentos estabelecidos em lei.

é possível que a afronta aos princípios indicados na Constituição Estadual acarrete a decretação da intervenção em Alfa, o que será feito, de ofício, pelo Governador.

somente é necessário o provimento de representação, pelo Tribunal de Justiça, para a decretação da intervenção, no caso de recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial.

em razão do escalonamento federativo, que impede a decretação de intervenção, pela União, em Alfa, somente a afronta a normas estaduais pode acarretar a intervenção.

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Respostas

1: B

2: B

3: D

4: A

5: B

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