Questões de Direito Constitucional para Concurso
Foram encontradas 49.744 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2506986
Direito Constitucional
Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de
execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o
novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito
prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a
implementação de um projeto, de caráter provisório, que se
estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável,
enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2506984
Direito Constitucional
Maria voluntariamente se filiou à Associação de Artesãos XX, do
Município Beta, presidida por João, que recebera cessão do espaço
público destinado à exposição do artesanato local. Em dado
momento, Maria, segundo uma narrativa divulgada por diversos
munícipes, teria feito críticas à qualidade do artesanato local, que
seria inferior àquele produzido no Município Alfa.
Ao tomar conhecimento da narrativa, João decidiu monocraticamente, conforme lhe autorizava o estatuto, pela imediata e inexorável exclusão de Maria da Associação de Artesãos XX. Ao ser cientificada do teor da decisão, Maria decidiu ingressar com ação judicial com o objetivo de anulá-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar conhecimento da narrativa, João decidiu monocraticamente, conforme lhe autorizava o estatuto, pela imediata e inexorável exclusão de Maria da Associação de Artesãos XX. Ao ser cientificada do teor da decisão, Maria decidiu ingressar com ação judicial com o objetivo de anulá-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2506983
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de
oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a
previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três
quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas
pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.
Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2506982
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República tenha editado medida
provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua
eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Q2506949
Direito Constitucional
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão
fixados por: