Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Civil Pública para Concurso
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |
Q2486449
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à
proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista
o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividade de máquinas eletrônicas de caça-níqueis. O Juiz de 1º Grau extinguiu a
demanda, liminarmente, entendendo que haveria impossibilidade jurídica do pedido, vez que se o pedido de cassação de atividade
tem por base a existência de contravenção penal, a apuração da tipicidade e antijuricidade deve ser efetuada em processo penal,
aplicando-se as consequências específicas. A decisão do magistrado deve ser:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468985
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Axel Dorin necessita de decisão judicial para proteger
determinado local de trabalho onde atuam centenas de pessoas.
Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal
Federal, aplicando regra legal, a ação civil pública a ser proposta
ocorrerá perante o foro do:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464884
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que a Associação ABC ajuizou, perante a Justiça Estadual, ação coletiva em face da Mais Alimentos Ltda,
empresa que atua no ramo da alimentação infantil, requerendo a indenização da ré em danos morais coletivos, em
face da propaganda enganosa veiculada na internet no início do ano de 2022. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a ré a pagar 5 milhões de reais
ao fundo de combate à fome. Mais Alimentos Ltda interpôs
apelação, à qual foi negado provimento. Em seguida, a ré
interpôs recurso especial requerendo o reconhecimento da
ilegitimidade ativa da autora, pois, no prazo para recorrer,
tomou conhecimento de que a Associação ABC foi dissolvida judicialmente em face da ausência de representatividade adequada e de desvio de finalidade, decisão que
transitou em julgado na data do julgamento da apelação
pelo Tribunal de Justiça. Com base na situação hipotética e
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que:
Q2450891
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que: