Questões de Direito Tributário para Concurso

Considere a hipótese a seguir.

O Fisco ajuizou execução fiscal de dívida tributária em face de uma pessoa jurídica. Por não operar mais no seu domicílio fiscal, e diante da impossibilidade de citação, o Juízo da execução fiscal presumiu a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.

Em relação à responsabilidade tributária fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

Com relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

( ) No Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.

( ) A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória. 

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,