O fato gerador da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa,
Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), consiste no exercício regular
do poder de polícia pelo órgão estatal competente para
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Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), podemos entender que é/são
contribuinte(s) do citado tributo:
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A ocorrência e a competência da apuração da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)
são, respectivamente, as seguintes:
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