Questões de Concurso Público SEFAZ-AP 2022 para Auditor da Receita Estadual , Conhecimentos Gerais
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q1995962
Legislação Federal
Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização de estudos realizados para realização de futuro projeto de implantação de um parque tecnológico e tenha negado a disponibilização dos estudos ao solicitante. De acordo com a normatização
estabelecida no referido diploma legal, tal conduta
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q1995968
Legislação Federal
Suponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter
vantagem econômica consistente na prática de preços superfaturados em licitações, fraudando o caráter competitivo dos certames. Nesse contexto, tendo sido instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos estabelecidos
pela Lei Anticorrupção, Lei no
12.846, de 1o
de agosto de 2013, algumas das empresas implicadas cogitaram firmar acordo de
leniência, o que, de acordo com o que dispõe o referido diploma legal,