Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525808
Legislação Estadual
Quanto às medidas acauteladoras previstas na
Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não
pagamento do tributo na qual não caiba mais
impugnação ou recurso na esfera
administrativa, podem ser adotadas as
seguintes medidas:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525814
Legislação Estadual
Conforme indicação expressa da lei estadual
que trata do Processo Administrativo Fiscal, no
Auto de Infração e Notificação Fiscal deve
conter:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525816
Legislação Estadual
Segundo a lei estadual que define regras sobre
Processo Administrativo Fiscal, no que tange às
regras sobre ocorrência da notificação ou
intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro
ou Falso.
( ) Quando por remessa, na data do recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.
A sequência correta é:
( ) Quando por remessa, na data do recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.
A sequência correta é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525819
Legislação Estadual
No que se refere ao ITCMD exigido no Estado
do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo
Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial,
analise as afirmativas abaixo.
I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.
II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.
III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.
IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.
II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.
III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.
IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: