Questões de Concurso Para fiscal da receita estadual

A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo 

Uma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte do plano de expansão de sua rede de distribuição. O perímetro, extenso, perpassa inúmeras propriedades privadas, um parque urbano municipal e uma fazenda de titularidade do Estado, onde são realizadas pesquisas científicas do setor agrário. A instalação da infraestrutura pretendida 

Considere que determinado Estado da Federação esteja executando programa sócio-habitacional destinado à população de baixa renda irregularmente instalada em núcleos urbanos informais. Referido programa envolve, além da construção de unidades habitacionais, disponibilização de cursos de capacitação profissional em áreas com demanda de mão de obra previamente mapeada, a exemplo dos setores de tecnologia e inovação. Uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, voltada para a área de capacitação profissional, que arrecadou recursos financeiros consideráveis em evento internacional recentemente realizado, procurou representantes daquele ente federativo com pretensão de convergir esforços para o sucesso do programa. Como possível solução para a concretização da pretensão da mencionada organização,

Considere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito:
I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, até a comprovação da legitimidade de sua posse por parte de quem a transporta;
II. apreensão e retenção de mercadorias, em virtude da constatação da existência de débitos tributários do remetente, relativos a operações anteriores, cuja cobrança é objeto de processo administrativo fiscal em andamento;
III. apreensão e retenção de mercadorias, para o fim de lavratura de auto de infração e imposição de multa em virtude da constatação de diferença de peso entre o declarado na documentação fiscal e o efetivamente transportado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores públicos
I. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, mediante expressa previsão legal ou contratual.
II. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, no caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ainda que não haja expressa previsão legal ou contratual.
III. a previsão legal que exija transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
IV. o direito à percepção de salários referentes ao período trabalhado como único efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, quando a contratação temporária for realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais.
Está correto o que se afirma APENAS em